Lei Ordinária 1/2023 |
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Vigente |
Dispõe sobre o reajuste dos valores das tarifas de água e esgoto a serem aplicados no Município de JussaraPR e dá outras providências. |
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Portaria 888/2021 |
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Vigente |
Portaria do Ministério da Saúde |
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Lei Ordinária 1770/2020 |
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Vigente |
Institui a Política Municipal de Saneamento Básico e dá outras providências. |
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Emenda à Lei Orgânica 3/2019 |
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Vigente |
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR |
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Regimento Interno 2406/1996 |
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Vigente |
REGULAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO |
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Lei Ordinária 649/1990 |
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Vigente |
CRIA O SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO (SAMAE), COMO ENTIDADE AUTARQUIA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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