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Legislação
Início
Legislação
Filtro
Status:
Vigente
Ano:
2019
Categoria Legislação
Qualquer
Emenda à Lei Orgânica
Lei Ordinária
Portaria
Regimento Interno
Status Legislação
Qualquer
Vigente
Ano Legislação
Qualquer
2023
2021
2020
2019
1996
1990
Número
Súmula
Pesquisar
Categoria
Emenda à Lei Orgânica
1
Lei Ordinária
3
Portaria
1
Regimento Interno
1
Status
Vigente
6
Ano
2023
1
2021
1
2020
1
2019
1
1996
1
1990
1
Pesquisa Avançada
Emenda à Lei Orgânica 3/2019
Status:
Vigente
Súmula:
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
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